Direitos do Investidor

Direitos básicos

Todo direito cria um dever e uma oportunidade. O dever de conhecê-lo e a oportunidade de usufruí-lo.

De certa forma, os direitos também podem ser traduzidos em termos de cuidados a serem adotados na realização de qualquer investimento.

Assim, ao aplicar suas economias, saiba que cada investidor tem o direito de:

• Fazer perguntas - Indague sobre o investimento no qual pretende aplicar suas economias e também sobre as características do produto financeiro e as instituições envolvidas.
• Conhecer as oportunidades de investimento - Uma vez definido o valor a ser aplicado, o prazo e o seu perfil de risco, o profissional do mercado deverá lhe informar quais são as diferentes oportunidades de investimento.
• Conhecer as regras - O profissional do mercado deverá prestar todas as informações necessárias sobre o investimento que você escolheu, tais como, as garantias legais, os impostos a serem pagos, os prazos e carências.
• Fazer valer sua escolha - Tenha sua vontade respeitada. Uma vez escolhido o investimento, o profissional não pode aplicar suas economias em outro investimento diferente daquele escolhido por você.
• Ter acesso às informações - Antes de investir, procure saber mais sobre a empresa da qual deseja comprar ações. Obtenha informações contábeis, financeiras, atos societários, identificação dos controladores e administradores etc, nos jornais, no site da CVM ou no site da companhia. No caso de subscrição de novas ações ou abertura de capital não deixe de ler o prospecto da operação. Caso decida aplicar em fundos de investimento, o administrador do fundo tem a obrigação de disponibilizar o regulamento e o prospecto para todos os investidores. Em todos os casos, as informações disponibilizadas pelas instituições são importantes para lhe ajudar a conhecer os riscos e os custos envolvidos no investimento.
• Conhecer os riscos - Ao escolher seu investimento, você deverá ser informado de forma clara sobre o retorno e as possibilidades (riscos) desse retorno vir a não se concretizar. A definição do seu perfil de risco é importante para lhe ajudar na hora da escolha.
• Conhecer os custos - Na realização de qualquer investimento sempre haverá um custo envolvido. Cabe ao profissional do mercado lhe esclarecer quais as taxas e impostos que serão pagos, diretamente ou indiretamente. Recuse o pagamento de qualquer despesa que não tenha sido previamente acertada ou divulgada.
• Ler previamente o contrato - Leia o contrato antes de investir. Ele deve estar redigido de modo claro e em letras legíveis.
• Receber documentação comprobatória do seu investimento - Uma vez tendo investido, você receberá os documentos comprobatórios da operação. Eles deverão ser encaminhados pelas instituições com as quais operou, como garantia de que sua vontade está sendo respeitada.
• Fazer valer os seus direitos - No caso do não cumprimento das regras, você tem o direito de reclamar sem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao profissional, à instituição, à companhia, à bolsa de valores e as demais instituições financeiras.Caso não seja atendido, você pode reclamar junto à CVM.
  

Direitos específicos

Os direitos específicos são aqueles decorrentes de cada tipo de investimento. Ao investir em qualquer das modalidades apresentadas a seguir, o investidor passa a poder usufruir dos direitos correspondentes

Ações

• Participar nos lucros sociais, recebendo dividendos, juros sobre o capital e bonificações;
  
• Comparecer às assembleias e, conforme a espécie da ação, votar;
  
• Ter acesso às demonstrações financeiras da companhia, às informações eventuais (e.g. fatos relevantes) e periódicas (como o Formulário de Referência) e aos seus atos societários;
  
• Fiscalizar, na forma da Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais;
  
• Receber extratos de sua posição acionária;
  
• Exercer eventuais direitos de subscrição;
  
• Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
  
• Dispor dos meios e procedimentos legais para fazer assegurar os seus direitos, que não podem ser afastados pelo Estatuto .

Recomenda-se ler o Caderno CVM nº 08, Principais Direitos dos Acionistas Minoritários de Companhias Abertas, disponível no site da CVM, em “Proteção e Educação ao Investidor”, ou no link: http://www.cvm.gov.br/port/protinv/caderno8.pdf

Debêntures

• Cumprimento das condições pactuadas na escritura de emissão;
  
• Ter acesso aos relatórios anuais preparados pelo agente fiduciário (cuja função é representar os debenturistas);
  
• Ter acesso às demonstrações financeiras e os atos societários das companhias emissoras;
  
• Participar de assembleias especiais de debenturistas.

Fundos

• Ter acesso ao prospecto e ao regulamento quando da realização do investimento;
  
• Receber comunicações do fundo relativas à sua posição de cotas e à realização de assembleias;
  
• Ter acesso a qualquer alteração no regulamento do fundo;
  
• Negociar ou realizar resgate da aplicação, desde que obedecidas as condições pactuadas;
  
• Ter acesso à carteira do Fundo, respeitado o prazo previsto na legislação;
  
• Obter informações sobre as instituições responsáveis pelo investimento.
  

Na compra e venda de ações

• Receber demonstrativos após cada operação realizada; 
  
• Apresentar pedido de ressarcimento ao Mecanismo de Ressarcimento da Bolsa de Valores, nas hipóteses dispostas na legislação;
  
• Ter suas ordens cumpridas na forma e tempo solicitados;
  
• Ter acesso às suas posições acionárias ou de custódia, sempre que necessário

Poupança

• Ter garantidos os investimentos em conta de poupança até o limite de R$ 250.000,00 por CPF, pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), quando realizados em uma instituição associada ao referido fundo, ou em mais de uma instituição associada ao mencionado fundo, do mesmo conglomerado financeiro;
  
• Liquidez imediata, ou seja, as quantias depositadas podem ser sacadas a qualquer tempo.