Agentes Fiduciários

A Lei 6404/76 estabelece que a escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas. A lei 9514/97 dispõe que a companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de certificados de recebíveis imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN. E o artigo 39, da Lei 11076/04 estabelece que as companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas na lei 9514/76.

Essas são hipóteses em que a lei determina ou prevê a atuação do chamado agente fiduciário, profissional que representa a comunhão dos debenturistas ou dos beneficiários de direitos creditórios, a depender do caso, com deveres e poderes específicos para defender os direitos e interesses dos representados, assumindo também outras responsabilidades e atribuições determinadas em lei e na regulamentação.

Como exemplo, os agentes fiduciários dos debenturistas possuem poderes próprios atribuídos pela Lei para, na hipótese de inadimplência da companhia emissora, declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios, executar garantias reais ou, se não existirem, requerer a falência da companhia, entre outros.

O agente fiduciário de emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários, em outro exemplo, pode adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos beneficiários, bem como à realização dos créditos afetados ao patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça, ou ainda exercer, na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, a administração do patrimônio separado.

A atuação desse profissional, quando nomeado para exercer a sua função em relação a valores mobiliários distribuídos publicamente ou admitidos à negociação em mercado organizado, ou ainda quando contratados para exercer a função de agente fiduciário em ofertas públicas de distribuição de notas promissórias com prazo de vencimento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, é regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Nesse sentido, a CVM determina que somente as instituições financeiras previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que tenham por objeto social a administração ou a custódia de bens de terceiros, podem ser nomeadas como agente fiduciário. Entretanto, a função de agente fiduciário também pode ser exercida por outras entidades autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil, quando previsto em lei específica.

A regulamentação desses profissionais estabelece que a nomeação do agente fiduciário e sua aceitação para o exercício da função devem constar da escritura de emissão, do termo de securitização de direitos creditórios ou do instrumento equivalente. Esses documentos devem prever também os deveres e responsabilidades do agente fiduciário, sua remuneração, condições de substituição, entre outros, mas não podem restringir os deveres, atribuições e responsabilidades previstas em lei ou na regulamentação.

A norma da CVM dispõe ainda sobre requisitos e impedimentos para o exercício da função, os deveres do agente fiduciário, hipóteses e procedimentos para substituição, além de elencar as obrigações em relação à prestação de informações, periódicas ou eventuais.


A regulamentação da CVM que dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário é a Instrução CVM 583/16.


 

 

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