Demais Direitos dos Acionistas Minoritários

Direito a Informação

Relevância do Direito à Informação

O direito de requerer informações que digam respeito à companhia e a seus administradores constitui uma prerrogativa de vital importância para o acionista, visto que ele serve de instrumento para o exercício de outros direitos essenciais à condição de acionista, como, por exemplo, o de fiscalizar a gestão social e o de voto.

Com efeito, somente estando bem informados sobre as atividades da companhia é que os acionistas poderão fiscalizar, de forma adequada, a atuação dos administradores da sociedade, bem como terão condições de proferir, com consciência, o seu voto nas assembleias gerais.

Informações que devem ser Prestadas aos Acionistas

Em vista disso, diversos dispositivos da Lei das S.A. obrigam os administradores da sociedade a fornecer uma série de informações aos acionistas, dentre os quais vale destacar os seguintes:

a) qualquer acionista pode requerer a apresentação de certidão dos assentamentos constantes dos livros da companhia, em que se registram a titularidade e a transferência das ações e demais valores mobiliários de sua emissão, desde que as informações requeridas se destinem à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários. O requerimento deve ser apresentado, primeiramente, à própria companhia e, em caso de indeferimento, o acionista poderá recorrer desta decisão à CVM (art. 100, §1º, da Lei das S.A.);

b) acionistas detentores de pelo menos 0,5% do capital social podem exigir o fornecimento da relação dos endereços dos demais acionistas, a fim de tentar obter dos mesmos procuração para representá-los em Assembleias Gerais da companhia (art. 126, § 3º, da Lei das S.A.);

c) qualquer acionista pode ter acesso aos documentos pertinentes à matéria a ser debatida nas Assembleias Gerais, os quais deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da Assembleia (art. 135, § 3º, da Lei das S.A.);

d) qualquer acionista tem o direito de ser informado sobre o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que cada administrador seja titular no momento em que toma posse no cargo para o qual foi eleito (art. 157, caput, da Lei das S.A.);

e) acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social podem requerer que os administradores revelem à Assembleia Geral informações sobre: i) o número de valores mobiliários emitidos pela companhia, companhia por ela controlada ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, direta ou indiretamente no exercício anterior; ii) as opções de compra de ações que tiver contratado ou adquirido no exercício anterior; iii) os benefícios ou vantagens que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia ou de sociedades coligadas, controladas, ou do mesmo grupo; iv) as condições dos contratos de trabalho firmados pela companhia com diretores e empregados de alto nível; e v) quaisquer atos ou fatos relevantes nos negócios da companhia (art. 157, § 1º, da Lei das S.A.);

f) acionistas titulares de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social poderão solicitar aos membros do conselho fiscal informações sobre as matérias de sua competência (art. 163, § 6º, da Lei das S.A.).

Outros dispositivos da Lei das S.A., também relacionados ao direito de informação, impõem à companhia a obrigação de elaborar e colocar à disposição de seus acionistas determinados documentos contendo informações sobre os negócios sociais, tais como:

a) o relatório anual da administração, que deverá informar as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia (art. 118, § 5º, da Lei das S.A.);

b) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos de cada exercício social, as demonstrações financeiras da companhia, o parecer dos auditores independentes e o parecer do conselho fiscal, inclusive os votos dissidentes, se houver, que devem ser colocados à disposição dos acionistas até um mês antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária (art. 133 da Lei das S.A.);

c) a justificativa para a não distribuição do dividendo obrigatório em função do entendimento da administração de que seu pagamento seria incompatível com a situação financeira da companhia, que deve ser apresentada à Assembleia Geral e encaminhada à CVM no prazo de 5 (cinco) dias da realização da Assembleia (art. 202, § 4º, da Lei das S.A.);

d) o protocolo e a justificativa de incorporação, fusão, cisão ou incorporação de ações, que deve apresentar aos acionistas as condições em que será realizada e os motivos que justificam qualquer das referidas operações de reorganização societária (arts. 224 e 225 da Lei das S.A.); e

e) informações adicionais sobre sociedades coligadas e controladas que devem ser inseridas no relatório anual da administração e nas notas explicativas às demonstrações financeiras (arts. 243 e 247 da Lei das S.A.).

Direito de ser Informado sobre os Fatos Relevantes Envolvendo a Companhia

Outro aspecto essencial do direito à informação está relacionado com o dever imposto aos administradores da companhia aberta de divulgar ao mercado qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado com os negócios da companhia, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos acionistas e demais investidores de comprar, vender ou manter os valores mobiliários emitidos pela companhia e de exercer quaisquer direitos decorrentes da condição de titular de tais valores mobiliários (art. 157, § 4º, da Lei das S.A.).

A obrigatoriedade de dar ampla divulgação das informações relevantes sobre a companhia aberta constitui medida de proteção ao acionista minoritário, pois presume-se que, estando ele devidamente informado, terá condições de avaliar o mérito do empreendimento e tomar as suas decisões de investimento.

A Instrução CVM n° 358/2002 relaciona, de forma exemplificativa, uma série de atos e decisões que, em regra, constituem modalidades de fato relevantes e, assim, devem ser imediatamente divulgadas pela administração da Companhia. Alguns exemplos são: (i) assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva; (ii) celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da companhia; (iii) autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro; (iv) decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta; (v) incorporação, fusão ou cisão envolvendo a companhia ou empresas ligadas; (vi) alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela companhia; (vii) lucro ou prejuízo da companhia e a atribuição de proventos em dinheiro; e (viii) celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público.

A divulgação dos fatos relevantes deve ser efetuada de modo claro e preciso, em linguagem acessível aos investidores, por meio de publicação nos jornais de grande circulação normalmente utilizados pela companhia, admitindo-se que tal publicação seja feita de forma resumida, com a indicação dos endereços da internet onde a informação completa estará disponível aos acionistas e demais investidores.

Os administradores somente poderão deixar de divulgar as informações consideradas relevantes se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia. De qualquer forma, mesmo nesta situação, os administradores ficam obrigados a divulgar imediatamente o fato relevante, caso a informação escape ao seu controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta.

Direito de Propor Acões Indenizatórias em Benefício da Companhia

O acionista minoritário sempre poderá propor as medidas judiciais e administrativas que entender adequadas à defesa de seus próprios direitos e interesses enquanto acionista. Neste sentido, o artigo 109, §2º, da Lei das S.A. estabelece que os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela Assembleia Geral.

Porém, em determinadas situações especiais, a Lei das S.A. confere aos acionistas minoritários legitimidade para propor medidas judiciais em nome da companhia, com o objetivo de preservar o patrimônio da sociedade contra prejuízos causados por atos ilegais dos administradores ou da sociedade controladora.

Assim, no caso de prejuízos causados pelo administrador ao patrimônio social, seria a própria companhia que, em princípio, deveria mover contra ele a ação de responsabilidade civil. Desta forma, a Lei das S.A. estabelece que a Assembleia Geral deverá decidir sobre a propositura, ou não, da aludida ação de responsabilidade civil (art. 159, caput, da Lei das S.A.).

Caso tal deliberação seja aprovada pela Assembleia Geral e, no prazo de três meses, a referida ação de responsabilidade civil não seja promovida pelos órgãos competentes da sociedade, qualquer acionista da companhia poderá fazê-lo, propondo a ação em benéfico da companhia (art. 159, § 3º, da Lei das S.A.).

Por outro lado, nos casos em que a Assembleia Geral rejeitar a proposta de mover a referida ação de responsabilidade civil contra os administradores, tal ação poderá ainda ser proposta por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social (art. 159, § 4º, da Lei das S.A.).

Tendo em vista que a ação é proposta no interesse da companhia, os eventuais resultados positivos dela decorrentes reverterão integralmente para patrimônio da sociedade, excetuadas as despesas incorridas pelo acionista minoritário que promoveu a referida ação, as quais lhe serão devidamente ressarcidas (art. 159, § 5º, da Lei das S.A.).

Lembre-se que nas hipóteses em que o ato do administrador causar danos não à companhia, mas ao patrimônio do próprio acionista, este pode mover-lhe diretamente a ação de responsabilidade civil (art. 159, § 7º, da Lei das S.A.).

Finalmente, em se tratando de atos ilegais ou abusivos da sociedade controladora que causem danos à companhia, a propositura da ação de responsabilidade para a reparação de tais danos caberá: (i) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; ou (ii) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente (art. 246 da Lei das S.A.).

Neste caso, a sociedade controladora, caso venha a ser condenada, além de reparar o dano causado à companhia e arcar com os honorários advocatícios e as custas judiciais do processo, deverá pagar ao autor da ação um prêmio de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da indenização (art. 246, § 2º, da Lei das S.A.).

 

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