Taxa de fiscalização e multas


Arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo
Deliberação 458 de 29.04.2003 Estabelece procedimentos para arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário em processo administrativo-fiscal.

Juros de Mora
Deliberação 501 de 03.03.2006
Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.

Multa Cominatória
Instrução 452 de 30.04.2007
Dispõe sobre multas cominatórias

Parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização
Deliberação 447 de 24.09.2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940/89, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II da Lei nº 6.385/76, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.

Procedimento administrativo-fiscal de lançamento da taxa de fiscalização
Deliberação 507 de 10.07.2006
Dispõe sobre o Procedimento Administrativo-Fiscal relativo à Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei nº 7.940/89

Recolhimento da taxa de fiscalização
Instrução 110de 28.12.1989 (versão consolidada)
Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7940/89, de 20 de dezembro de 1989.