Processo Administrativo


Processo Administrativo Sancionador
Deliberação 538 de 05.03.2008 (versão consolidada)
Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores.

Parecer de Orientação 006 de 28.04.1980
Inquérito e processo administrativos instaurado pela CVM.
Inteligência dos arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 454/77.

Vista de autos
Deliberação 481 de 29.04.2005
Dispõe sobre a concessão de vista de autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito da CVM.

Rito Sumário
Instrução 251 de 14.06.1996 (versão consolidada)
Dispõe sobre as hipóteses de aplicação do rito sumário no processo administrativo.

Termo de Compromisso
Deliberação 390 de 08.05.2001 (versão consolidada)
Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso e dá outras providências.