Lavagem de dinheiro

Instrução 301 de 16.04.1999 (versão consolidada)
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Parecer de Orientação 031 de 24.09.1999
Inteligência do § 1º do art. 3 da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril 1999 ("Lavagem de Dinheiro"), no que se refere a manutenção e a atualização dos dados cadastrais do clientes.