Companhias Abertas

Abuso de poder de controle
Instrução 323 de 14.01.2000
Define hipóteses de exercício abusivo do poder de controle e de infração grave.

Assembleia Geral
Instrução 372 de 28.06.2002
Dispõe sobre o adiamento de Assembleia Geral e a interrupção da fluência do prazo de sua convocação.

Parecer de Orientação 034 de 18.08.2006
Impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua espécie, classe ou titularidade. Interpretação do §1º do art. 115 da Lei 6.404/76.

Instrução 481 de 17.12.2009
Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.

Conselho Fiscal
Parecer de Orientação 019 de 09.05.1990
Inteligência do artigo 161, § 4º, letra "a", da lei nº 6.404/76, que trata das normas para constituição do Conselho Fiscal.
Instrução 324 de 14.01.2000

Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de Conselho Fiscal de companhia aberta previsto no § 2o do art. 161 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Divulgação de ato ou fato relevante e informações na negociação de valores mobiliários
Instrução 358 de 03.01.2002 (versão consolidada)
Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.

Incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta
Instrução 319 de 03.12.1999 (versão consolidada)
Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
Nota explicativa referente à instrução 349
Referente à Instrução 349/01, alterando a Instrução 319/99, que dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.

Aquisição de ações de própria emissão
Instrução 010 de 14.02.1980 (versão consolidada)
Dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação.
Nota Explicativa 016 de 14.02.1980
Referente à Instrução 010/80, que dispõe sobre a aquisição das companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e respectiva alienação.